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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. As isenções de direitos dos materiais importados pelo Governo Federal serão concedidas à vista de requisição dos Ministros de Estado ou chefes de serviço, aos quais haja sido delegada essa atribuição, sem prejuizo das requisições feitas pelo presidente da Comissão Central de Compras. (Vide Decreto-Lei nº 8.595, de 1946)
