Art. 30 do Decreto-Lei nº 300/1938

a) prova da existência legal da empresa, companhia ou firma, extraída da Junta Comercial ou autoridade competente;

b) escritura de propriedade ou de arrendamento dos terrenos destinados ao plantio das bananeiras, valor das mesmas terras e a estimativa da reapectiva produção anual;

c) prova de que tem realizado um capital mínimo de cincoenta contos de réis (50:000$000), destinado á exploração e incentivo do plantio e da exportação da banana; e,

d) declaração do local do depósito dos produtos a serem exportados e bem assim das esteiras já importadas.

Parágrafo único. Só poderá ser concedido o favor para as esteiras que meçam entre 0m,50 x 0m,50 e 0m,80 x 0m,80 ou até 100 e obedeçam ao tipo que for adotado pelo Ministério da Agricultura.