- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 31
a) sugerir ao ministro da Agricultura, justificadamente, qualquer emenda ou alteração em dispositivo dêste Código;
b) aprovar instruções da Divisão de Caça e Pesca para atividades de caçadores ou de pessoas que se ocupem com os negócios decorrentes da caça;
c) opinar, sempre que isso lhe fôr determinado pelo Govêrno, sôbre as matérias de que trata êste Código;
d) emitir parecer sôbre os assuntos que lhe forem submetidos pela Divisão de Caça e Pesca;
e) patrocinar competições de caça e de tiro ao vôo;
f) promover a Festa da Ave, anualmente, com o concurso de institutos de ensino, públicos e particulares;
g) organizar congressos de caça e exposições de cães de caça, armas, petrechos e troféus de caça;
h) desempenhar as atribuições que lhe devam caber em conseqüência de dispositivos dêste Código.
Parágrafo único. O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, devendo submetê-lo à aprovação do ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Oportunamente será baixado pelo Presidente da República o regimento do Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.236, de 1944)
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA