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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULLO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1937 e republicado no DOU de 22.11.1963
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