Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.813, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.813, de 9.9.46 - Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. A Diretoria da Despesa Pública e as Delegacias Fiscais será supridas pelo Banco do Brasil S. A. mediante requisição do Diretor Geral da Fazenda Nacional e dentrro dos limites estipulados pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.

        § 1º Os suprimentos a que se refere êste artigo serão atendidos pela conta "Despesa da União".

        § 2º Competirá à Diretoria Geral da Fazenda Nacional a supervisão e autorização dos suprimentos as Delegacias Fiscais e repartições da Capital Federal.