Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.813, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.813, de 9.9.46 - Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23. A abertura de volumes e conferência de seus valores, nas Tesourarias, independerá da assistência do encarregado da escrituração dos "Caixas" ou de seus auxiliares.