Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.813, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.813, de 9.9.46 - Centraliza no Ministério da Fazenda os pagamentos à conta de diversos Ministérios, dispõe sôbre o recolhimento da arrecadação federal, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A distribuição de créditos dos Ministérios, cujas Tesourarias ora são extintas, far-se-á aos respectivos Departamentos de Administração, aos quais competirá o processamento da despesa a ser paga pelo Tesouro Nacional.