- Voltar Navegação
- 2.456 de 19.8.88
- 2.455 de 19.8.88
- 2.454 de 19.8.88
- 2.453 de 10.8.88
- 2.452 de 29.7.88
- 2.451 de 29.7.88
- 2.450 de 29.7.88
- 2.449 de 21.7.88
- 2.448, de 21.7.88
- 2.447, de 18.7.88
- 2.446, de 30.6.88
- 2.445, de 29.6.88
- 2.444, de 29.6.88
- 2.443, de 23.6.88
- 2.442, de 23.6.88
- 2.441, de 17.6.88
- 2.440, de 3.6.88
- 2.439, de 2.6.88
- 2.438, de 26.5.88
- 2.437, de 24.5.88
- 2.436, de 24.5.88
- 2.435, de 19.5.88
- 2.434, de 19.5.88
- 2.433, de 19.5.88
- 2.432, de 17.5.88
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 2.450, DE 29 DE JULHO DE 1988.
| Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1° de agosto de 1988, será quinzenal o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas de produtos de origem nacional.
Art. 1° o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial passa a ser quinzenal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1988)
Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser quinzenal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 69, de 1989)
Art. 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, passa a ser quinzenal.(Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.850, de 1994)
Art. 2° Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dilatar o período de apuração referido no artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1988
Conteudo atualizado em 09/01/2025
