Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.4.2015 - Número 100 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2015 - Decreto de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

643.673.295

Operações Especiais

28 846 0909 00MU

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE)

643.673.295

28 846 0909 00MU 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional

643.673.295

F

5

3

90

0

329

620.336.108

F

5

3

90

0

386

23.337.187

TOTAL – FISCAL

643.673.295

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

643.673.295


ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

243.673.295

Operações Especiais

28 846 0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

243.673.295

28 846 0909 0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

243.673.295

F

5

3

90

0

129

50.000.000

F

5

3

90

0

186

193.673.295

2017

Aviação Civil

400.000.000

Projetos

26 781 2017 14UB

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

400.000.000

26 781 2017 14UB 0010

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Norte

71.146.545

F

4

3

90

0

186

71.146.545

26 781 2017 14UB 0020

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Nordeste

81.680.305

F

4

3

90

0

186

81.680.305

26 781 2017 14UB 0030

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sudeste

89.512.452

F

4

3

90

0

186

89.512.452

26 781 2017 14UB 0040

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sul

93.137.698

F

4

3

90

0

186

93.137.698

26 781 2017 14UB 0050

Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Centro-Oeste

64.523.000

F

4

3

90

0

186

64.523.000

TOTAL – FISCAL

643.673.295

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

643.673.295

*


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