Art. 2º do Decreto de18.6.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.2008 - Decreto de18.6.2008 Publicado no DOU de 19.6.2008 Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2^o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até a data de sua capitalização, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998.

Conteudo atualizado em 22/01/2026