Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de18.6.2008 - Número 1000 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.6.2008 - Decreto de18.6.2008 Publicado no DOU de 19.6.2008 Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO.




Artigo 2



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Art. 2o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até a data de sua capitalização, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998. 

                       
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