Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.6.2008 - Número 1002 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.2008 - Decreto de17.6.2008 Publicado no DOU de 18.6.2008 Cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010).




Artigo 6



Art. 6o  A participação nos trabalhos da Comissão Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.