Art. 2º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 17/07/2021