Art. 3º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.501.520

OPERACOES ESPECIAIS

28 846

0909 0705

ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS

4.501.520

28 846

0909 0705 0001

ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS - NACIONAL

4.501.520

159

4.501.520

TOTAL - FISCAL

4.501.520

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.501.520

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

7.665.863

OPERACOES ESPECIAIS

28 845

0903 0032

ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)

7.665.863

28 845

0903 0032 0053

ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL

7.665.863

100

7.665.863

TOTAL - FISCAL

7.665.863

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

7.665.863

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

4.501.520

OPERACOES ESPECIAIS

28 843

0905 0455

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA

4.501.520

28 843

0905 0455 0001

DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL

4.501.520

159

4.501.520

TOTAL - FISCAL

4.501.520

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

4.501.520

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA							7.665.863


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0035	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21)																	42.558
28 845	0903 0035 0053		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL																42.558
						F		3		P		30		0		100		32.558
						F		4		P		30		0		100		10.000

28 845	0903 0036	MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)																	2.090.651
28 845	0903 0036 0053		MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL																2.090.651
						F		3		P		30		0		100		2.080.651
						F		4		P		30		0		100		10.000

28 845	0903 0037	MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)																	2.624.732
28 845	0903 0037 0053		MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL																2.624.732
						F		3		P		30		0		100		2.574.732
						F		4		P		30		0		100		50.000

28 845	0903 0038	MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)																	2.452.911
28 845	0903 0038 0053		MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL																2.452.911
						F		3		P		30		0		100		2.452.911

28 845	0903 0417	IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE MONITORAMENTO A SEGURANCA DE BRASILIA (CF, ART. 21)																	455.011
28 845	0903 0417 0053		IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE MONITORAMENTO A SEGURANCA DE BRASILIA (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL																455.011
						F		3		P		30		0		100		455.011

		TOTAL - FISCAL		7.665.863


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		7.665.863

Conteudo atualizado em 17/07/2021