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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente . |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00 (seis milhões, duzentos e treze mil e treze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.2004
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS | ||||||||||||||
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA | ||||||||||||||
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 6.213.013 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
09 272 | 0089 0053 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS | 6.213.013 | |||||||||||
09 272 | 0089 0053 0012 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE | 6.213.013 | |||||||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.213.013 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 6.213.013 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 6.213.013 | |||||||||||||
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA | ||||||||||||||
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA | ||||||||||||||
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
F | D | D | E | |||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 6.213.013 | |||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 6.213.013 | |||||||||||
99 999 | 0999 0998 0189 | RESERVA DE CONTINGENCIA - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO | 6.213.013 | |||||||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 6.213.013 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 6.213.013 | |||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
TOTAL - GERAL | 6.213.013 | |||||||||||||
Conteudo atualizado em 27/03/2022