Artigo 8 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.6.2008 - Número 1044 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.6.2008 - Decreto de9.6.2008 Publicado no DOU de 10.6.2008 Cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011-Os Jogos da Paz.




Artigo 8



Art. 8o  A participação nas atividades do Comitê RIO2011, do comitê executivo e dos grupos técnicos não ensejará qualquer tipo de remuneração para os seus integrantes, sendo considerada prestação de serviço público relevante.