Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 31.3.2015 - Número 105 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.3.2015 - Decreto de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-116/SC, localizado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, necessário à execução das obras de melhoria de interseção existente no km 001+200m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 010/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.