Artigo 8 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de30.5.2008 - Número 1058 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de30.5.2008 - Decreto de30.5.2008 Publicado no DOU de 2.6.2008 Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS.




Artigo 8



Art. 8o  A participação nas atividades da CGPAS, dos comitês ou grupos técnicos não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.