Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.5.2008 - Número 1068 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space




Artigo 1



Art. 1o  Fica autorizada a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, no valor de R$ 53.239.300,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil e trezentos reais), por meio de:

I - créditos abertos em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia:

a) especial, previsto na Lei no 11.235, de 22 de dezembro de 2005, no valor de R$ 8.869.650,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta reais);

b) ordinário, previsto na Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, no valor de R$ 8.875.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais); e

c) ordinário, previsto na Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no valor de R$ 8.875.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais);

II - transferência intergovernamental realizada pelo Governo da República da Ucrânia no valor de R$ 26.619.650,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e cinqüenta reais).

Parágrafo único.  A efetivação da constituição inicial do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata este artigo, dar-se-á por meio de deliberação da Assembléia Geral, de acordo com Estatuto da Empresa.