Art. 2º do Decreto de27.5.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos recebidos na forma do art. 1^o deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998.

Conteudo atualizado em 22/01/2026