Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.5.2008 - Número 1069 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pela Caixa Geral de Depósitos S.A., instituição financeira sediada em Portugal.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.