Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.5.2008 - Número 1069 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pela Caixa Geral de Depósitos S.A., instituição financeira sediada em Portugal.




Artigo 4



Art. 4o  A partir da data de início das atividades da instituição financeira de que trata o art. 1o, fica revogado o Decreto no 70.221, de 1o de março de 1972.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de  Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008