Art. 2º do Decreto de30.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.9.2002 - Decreto de30.9.2002 Publicado no DOU de 1º.10.2002 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

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