Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.2008 - Decreto de13.5.2008 Publicado no DOU de 14.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição.
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Artigo 3
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
Brasília, 13 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2008
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