Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de12.5.2008 - Número 1083 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2008 - Decreto de12.5.2008 Publicado no DOU de 13.5.2008 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde- GECIS, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  A participação no Grupo Executivo será considerada função relevante, não remunerada.