Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2008 - Decreto de12.5.2008 Publicado no DOU de 13.5.2008 Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde- GECIS, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7o A participação no Grupo Executivo será considerada função relevante, não remunerada.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
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