Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de8.5.2008 - Número 1085 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de8.5.2008 - Decreto de8.5.2008 Publicado no DOU de 9.5.2008 Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, nos Municípios de Tapauá e Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar o Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação.