Decreto de7.5.2008 - Decreto de7.5.2008 Publicado no DOU de 8.5.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Arrebancado”, situado no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de7.5.2008 - Decreto de7.5.2008 Publicado no DOU de 8.5.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Arrebancado”, situado no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 28/03/2024