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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.4.2008 - Decreto de18.4.2008 Publicado no DOU de 22.4.2008 Retifica os limites da Terra Indígena Panará, localizada nos Estados de Mato Grosso e Pará, de que trata o Decreto de 30 de abril de 2001.




Artigo 2