Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de15.4.2008 - Número 1098 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2008 - Decreto de15.4.2008 Publicado no DOU de 16.4.2008 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal.




Artigo 4



Art. 4o  O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo até 15 de novembro de 2008 para conclusão dos seus trabalhos.