Art. 2º do Decreto de19.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2002 - Decreto de19.9.2002 Publicado no DOU de 20.9.2002 Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o As terras contidas nos limites descritos no art. 1^o deste Decreto, pertencentes ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, serão transferidas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma da lei.

§ 1^o As terras referidas no caput serão objeto de compensação de área de Reserva Legal dos projetos agro-extrativistas, de assentamento e de colonização, criados pelo INCRA, nos termos da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965.

§ 2^o O IBAMA e o INCRA, em conjunto, baixarão as normas para a efetiva implementação deste artigo.

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