Art. 3º do Decreto de19.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.2002 - Decreto de19.9.2002 Publicado no DOU de 20.9.2002 Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 1^o deste Decreto, nos termos dos arts. 5^o, alínea "l", e 6^o, do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

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