Art. 1º do Decreto de17.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, situados nos Municípios de Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, criado pelo Decreto n^o 97.839, de 16 de junho de 1989.

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