Art. 2º do Decreto de17.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Caberá ao IBAMA adotar as medidas necessárias à efetiva implantação do Parque Nacional da Serra do Divisor, promovendo, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis contidos em seus limites, utilizando os seus recursos orçamentários e financeiros.

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