Art. 3º do Decreto de17.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.2002 - Decreto de17.9.2002 Publicado no DOU de 18.9.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2002

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