Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de28.9.2006 - Número 11484 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.9.2006 - Decreto de28.9.2006 Publicado no DOU de 29.9.2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 13.203.129,00 (treze milhões, duzentos e três mil, cento e vinte e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 19.828.273,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.


Conteudo atualizado em 28/11/2021