Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de26.12.2006 - Número 9521 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de26.12.2006 - Decreto de26.12.2006 Publicado no DOU de 27.12.2006 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo”, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras pro




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo”, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ponta da Moita, Taboleiro, Santa Helena e São Geraldo”, com área de mil, quatrocentos e catorze hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Pureza e Rio do Fogo, objeto dos Registros nos R-3-974, fls. 50, Livro 2-F; AV- 11-117, fls. 50, Livro 2-F; AV- 11-95, fls. 153, Livro 2-B; e AV- 11-94, fls. 152, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000278/2005-97). 

                        Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

                        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas matrículas, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

                        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 26 de  dezembro  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2006.


Conteudo atualizado em 23/10/2021