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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam excluídas deste Decreto as áreas adquiridas na vigência do Decreto de 2 de setembro de 1998, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DNOCS, a área de terra e benfeitorias que menciona, localizadas em Municípios dos Estados de Pernambuco e do Piauí.
Conteudo atualizado em 28/11/2021