Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de24.1.2008 - Número 1164 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.1.2008 - Decreto de24.1.2008 Publicado no DOU de 25.1.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida dos Estados, nº 695, em Santo André-SP, próximo à Fundação Universidade Federal do ABC.




Artigo 3



Art. 3o  Fica a UFABC autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei no 1.075, de 22 de janeiro de 1970.