Art. 3º do Decreto de27.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.2002 - Decreto de27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002 Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2002

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