Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.1.2008 - Número 1175 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 11486

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Reunidas Jacaray S/A”, com área registrada de dois mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares e cinqüenta ares, e área medida de dois mil, setecentos e cinqüenta e sete hectares, cinqüenta e três ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Quixeramobim, objeto do Registro no R-6-14, fls. 141, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000-992/2007-01);

II - “Fazenda 320”, com área registrada de mil, setecentos e oitenta e quatro hectares e noventa ares, e área medida de mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, sessenta e nove ares e trinta centiares, situado no Município de Russas, objeto dos Registros nos R-1-58, fls. 58, Livro 2-A, e R-1-59, fls. 59, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000550/2007-57); e

III - “Fazenda Futuro”, com área registrada e mil, duzentos e sessenta e sete hectares e vinte ares, e área medida de oitocentos e quarenta e um hectares, treze ares e seis centiares, situado no Município de Russas, objeto da Matrícula no 183, fls. 183/183v, Livro 2-A, fls. 40/40v, Livro 2-G e fls. 168, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000558/2007-13).

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2008