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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.2003 - Decreto de28.5.2003 Publicado no DOU de 29.5.2003 Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003.

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 º Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador, para articulação da Administração Pública e do setor privado brasileiros, com vistas ao adensamento das relações entre os dois países.

Art. 2 º O Projeto será implementado por Comissão Nacional, a ser integrada pelos Secretários-Executivos ou ocupantes de cargos equivalentes dos Ministérios brasileiros.

Parágrafo único.  A Presidência da Comissão será exercida rotativamente pelos membros que a integram.

Art. 3 º Compete à Comissão elaborar e coordenar a execução de programa de atividades que poderá incluir visitas de autoridades, projetos de interesse mútuo e programas de cooperação bilateral, a serem propostos ao Governo equatoriano.

Art. 4 º A Divisão da América Meridional II do Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria-Executiva da Comissão.

Art. 5 º A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

I - órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.

Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2003

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Conteudo atualizado em 21/12/2021