Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de7.1.2008 - Número 1197 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.1.2008 - Decreto de7.1.2008 Publicado no DOU de 8.1.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à c




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jose Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2008 e republicado no DOU de 18.1.2008