Art. 2º do Decreto de23.5.2003: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.5.2003 - Decreto de23.5.2003 Publicado no DOU de 26.5.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei

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Artigo 2

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.255.434,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Conteudo atualizado em 07/07/2021