Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 20.3.2015 - Número 125 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 20.3.2015 - Decreto de 20.3.2015 Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina, necessários à complementação da execução das obras de implantação do terceiro subtrecho do contorno de Florianópolis/SC, no trecho entre o km 211+540m e o km 215+683m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 22/2015, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2015.