Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1996 - Decreto de5.3.1996 Publicado no DOU de 6.3.1996 Concede à empresa MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. autorização para funcionar no Brasil. como empresa regular de transporte aéreo.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.
Conteudo atualizado em 22/11/2025
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