Art. 4º do Decreto de5.3.1996

I - a MIDDLE EAST AIRLINES AIRLIBAN S.A.L. é obrigada a ter, permanentemente, um representante no Brasil, com plenos poderes para tratar e resolver as questões inerentes à autorização objeto deste Decreto, conforme preceitua o código Brasileiro de Aeronáutica;

II - todos os atos praticados no Brasil ficarão sujeitos à legislação brasileira e aos seus tribunais;

III - a empresa só poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Atos Constitutivos ou seu Estatuto;

III - a empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Atos Constitutivos e do seu Estatuto que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam de permissão governamental, depois desta obtida e sob as condições em que for estabelecida. (Redação dada pelo Decreto de 27 de novembro de 1996).

IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus Atos Constitutivos ou Estatuto dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil;

V - a empresa terá sua autorização cassada se infringir as disposições anteriores e as constantes do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano, concluído no Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 1951, e no Código Brasileiro de Aeronáutica.