Decretos Não Numerados - Decreto de15.2.1996 - Decreto de15.2.1996 Publicado no DOU de 16.2.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jabuti, localizada no Município de Bonfim, Estado de Roraima.
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Artigo 2
Art. 2° Declara que a terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira submete-se ao disposto no art. 20, § 2°, da Constituição.
Conteudo atualizado em 23/07/2024
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