Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1996 - Decreto de23.1.1996 Publicado no DOU de 24.1.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA UMBÚ", situado no Município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA UMBÚ", com área de 982,6597ha (novecentos e oitenta e dois hectares, sessenta e cinco ares e noventa e sete centiares), situado no Município de Piratini, objeto dos Registros n°s R-2-3426, fls. 01; R-3-969, fls. 01/v; R-5-1743, fls. 02; R-6-3733, fls. 02; R-22-3733, fls. 05; R-1-4377, fls. 01; R-1-4481, fls. 01; R-3-4746, fls. 01/01v; R-2-1371, fls. 01/v; R-3-1751, fls. 01/v; R-2-2210, fls. 01; R-2-5244, fls. 01; R-2-6.214, fls. 01/v; R-2-2941, fls. 01; R-2-1150, fls. 01/01v; R-7-1743, fls. 02/v, e R-8-550, fls. 02/v, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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