Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de10.1.1996 - Número 12777 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.1996 - Decreto de10.1.1996 Publicado no DOU de 11.1.1996 Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º 0 Ministro da Marinha expedirá ato com os nomes dos Capitães-de-Mar-e-Guerra que passarão à situação de "não-numerados", no respectivo Corpo ou Quadro, em conseqüência do estabelecido no artigo anterior.

§ 1º Integrarão o ato a ser baixado pelo Ministro da Marinha os Capitães-de-Mar-e-Guerra definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, de mais idade no respectivo Corpo ou Quadro, abrangidos pelos percentuais fixados neste Decreto.

§ 2° A data na qual os Capitães-de-Mar-e-Guerra serão considerados "não-numerados", no respectivo Corpo ou Quadro, será a do ato a ser baixado pelo Ministro da Marinha previsto neste artigo.


Conteudo atualizado em 25/08/2021