Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de29.6.1998 - Número 12993 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.6.1998 - Decreto de29.6.1998 Publicado no DOU de 30.6.1998 Declara de utilidade pública o Centro de Estudos Psico-Pedagógicos Pró-Saber, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ.




Artigo 2



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Art. 2º A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.


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