Art. 1º do Decreto de20.8.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.8.2002 - Decreto de20.8.2002 Publicado no DOU de 21.8.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamen

Artigo 1

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Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00 (vinte e sete milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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